A respeito da repartição constitucional de competências, ...

#Questão 742472 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • 14/01/2019 às 05:44h
    6 Votos

    Questão A: errada - Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estabelecimento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estabelecimento é inconstitucional, quer por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa. ADI/RJ 451 STF. 


    Questão B: correta - ARE - 1.013.975  AgR-Segundo.


    Questão C: errada - Lei estadual que obriga empresas a ter empregados próprios  nas entradas e saídas dos estabelecimentos é inconstitucional, pois restringe a contratação de terceirizados, usurpando, ainda, a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. ADI/RJ 451 STF. 


    Questão D: errada - vide Sumúla Vinculante nº2 do STF. 


    Questão E: repete a questão D. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis