Acerca das competências dos entes federativos definidas n...

#Questão 742459 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.

  • 26/11/2019 às 02:54h
    1 Votos

    competência comum

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