A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros a...

#Questão 742455 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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