Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO a...

#Questão 742444 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2004, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

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