Com base nas regras inerentes à organização do Estado bra...

#Questão 742441 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

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