Considere as seguintes proposições: I. O processo legisl...

#Questão 742424 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Considere as seguintes proposições:

I. O processo legislativo das leis previsto na Constituição da República é cláusula pétrea, não podendo ser modificado pelo poder reformador.

II. Uma vez que a Constituição da República consagra a iniciativa popular, qualquer do povo poderá apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional.

III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

  • 23/03/2020 às 06:23h
    0 Votos

    art. 60, § 4º, CF/88;


    art. 61, § 2º, CF/88;


    arts. 64 e 67 da CF/88.

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