O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre c...

#Questão 742419 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”.

O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998.

À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

  • 16/08/2019 às 04:51h
    8 Votos

    Lei Complementar nº 95/1998.


    Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

  • 26/02/2019 às 03:26h
    -1 Votos

    Corrigindo devido ao meu corretor:


    Correta a letra D, pois as leis devem possuir um "título" com os incisos numerafnu logo abaixo descrevendo expressamente cada um deles.

  • 26/02/2019 às 03:24h
    -3 Votos

    Correlação letra D, pois deve conter um título e logo abaixo os incisos numerados (em romanos como padrão) expressando cada dia mais deles. 

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