Assinale a opção correta em relação ao processo legislati...

#Questão 742412 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

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