Acerca do processo legislativo previsto na Constituição ...

#Questão 742405 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

B) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C) Será admitido aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

D) O projeto de lei ordinária será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá elaborar leis delegadas, mediante prévia autorização e delegação do Congresso Nacional, de matéria reservada à lei complementar.

20/12/2018 às 09:29h

17 Votos

Letra A - ERRADA. Esse tipo de lei é iniciada na Câmara dos Deputados.

Letra B - CORRETA - Art. 61, §2º.

Letra C - ERRADA.

Art. 63. NÃO será admitido aumento de despesa prevista:

[...]

II - nos projetos sobre organizaçao dos serviços administrativos da Camara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Letra D - O trecho em questão, trata-se de Emenda à Constituição, como previsto no art. 60, §3º:

"A proposta (de emenda) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."

Letra E - ERRADA.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação do Congresso Nacional.

§1º NÃO serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, à matéria reservada a lei complementar, nem legislação sobre:

[...]

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