Considerando o processo legislativo previsto na Constitui...

#Questão 742404 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

  • 20/12/2018 às 09:07h
    62 Votos

    Art. 29, CF/88:


    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício (intervalo) minimo de 10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendido os princípios estabelecidos nesta Constitiução, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    [...]


     


    Alternativa I - Correta


    Alternativa II - ERRADA - "II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal." O projeto será aprovado por dois terços dos membros e não por maioria absoluta.


    Alternativa III - ERRADA - "III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. " ART,29: "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará"


    Cabe aos membros da Casa aprovar e promulgar, e não ao Prefeito.

  • 19/03/2019 às 03:46h
    47 Votos

    Lei orgânica= DDD


    Dois turnos


    Dez dias entre as votações


    Dois terços dos membros

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