O Presidente da República encaminhou projeto de lei comp...

#Questão 742400 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.

A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.

Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A) Não apresenta nenhuma irregularidade.

B) Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.

C) Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.

D) Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.

E) Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.

30/08/2021 às 07:37h

3 Votos

Na verdade a questao tem dois erros

1. Projeto de lei de iniciativa do PR deve ser iniciado na Camara dos deputados.

2. Quando a casa revisora aprova o projeto de lei com emendas, devera remeter a casa iniciadora para apreciaçao novamente.

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