Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurí...
#Questão 742398 -
Direito Constitucional,
Processo legislativo,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR),
Procurador do Estado
1 Votos
Gabarito da banca: "Errado"
Possível explicação:
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
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