Considerando as disposições constitucionais sobre o proce...
#Questão 742392 -
Direito Constitucional,
Processo legislativo,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Instituto Rio Branco (IRBr),
Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
1 Votos
Resposta Errada.
Como regra geral é veda a edição de emendas parlamentares que acarretem no aumento de despesas, salvo quando se tratar de emendas à lei orçamentária, conforme previsto na CF/88:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
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