Considerando as disposições constitucionais sobre o proce...

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento de despesa pública.

  • 30/10/2020 às 10:56h
    1 Votos

    Resposta Errada.


    Como regra geral é veda a edição de emendas parlamentares que acarretem no aumento de despesas, salvo quando se tratar de emendas à lei orçamentária, conforme previsto na CF/88:


    Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:


    I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;


     


     

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