Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüen...

#Questão 742386 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª), Técnico Judiciário

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.

  • 23/10/2019 às 03:10h
    1 Votos

    Questão correta, pois o CESPE afirma que MP não é adequada para criar tributo 2008 para cobrança em 2009 e realmente não é! O instrumento adequado é a LEI. Dessa forma o legislador garantiu a não-surpresa aos contribuintes, vejamos: "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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