Com relação à organização dos poderes e às funções essenc...

#Questão 742378 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.

  • 14/04/2019 às 01:04h
    11 Votos

    Conforme o art. 61, § 1º, II, f, é de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre "militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".

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