Assinale a opção correta, conforme as disposições constit...

A - Correto, de acordo com o art. 67.
B - Errado. Segundo o art. 66, § 3º, o silêncio do presidente da República acerca de projeto lei aprovado pelo Congresso Nacional acarreta a sanção tácita do texto, não seu veto.
C - Errado. O que é privativo do presidente da República é dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Executivo, apenas. Já o Ministério Público, de acordo com o art. 127, tem autonomia funcional e administrativa para propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos. E o art. 134, § 1º fala que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União.
D - Errado. Conforme o art. 64, "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."