Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legisla...

#Questão 742370 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

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