Constitui exceção à regra constitucional da indenização ...

#Questão 742339 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Constitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação,

A) ca, em caso de iminente perigo público, hipótese em que é descabida qualquer indenização, diante da excepcionalidade da situação.

B) a expropriação imediata de glebas de qualquer região do país em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sujeitando-se tais glebas a destinação específica, prevista na Constituição.

C) a indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até 10 anos, em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpra sua função social.

D) a perda da propriedade de imóvel urbano adquirido através de usucapião por aquele que o possua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia e subsistência sua e de sua família.

E) o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e armamentos de uso exclusivo militar.

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