O conceito de serviço público passou por diversas atualiz...

#Questão 742336 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,

A) exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.

B) corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.

C) prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.

D) possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.

E) corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância, são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens