Suponha que a Administração pretenda transferir à inciati...

#Questão 742335 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente

A) viável, mediante prévio procedimento licitatório.

B) inviável, dado o caráter precário da permissão.

C) viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.

D) inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.

E) viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.

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