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#Questão 742297 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O artigo 1o da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a ordem econômica.

B) Compete privativamente à União legislar sobre a matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido diploma legal apenas seria constitucional se uma lei ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal temática.

C) A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada constitucional, pois compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito econômico, mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o domínio econômico.

D) A Lei X é formal e materialmente inconstitucional, por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 (vinte e um) anos.

E) A Lei X deve ser considerada constitucional sob o prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico.

27/03/2019 às 04:27h

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É competência concorrente entre a União, Estados-Membros e o Distrito Federal para legislar sobre direito econômico. Se de um lado a CF assegura a livre iniciativa, de outro determina o Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.

Alem disso, é constitucional lei estadual que assegura o pagamento de 50% para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos. ADI 2163/RJ.

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