Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso...

#Questão 742289 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, Supremo Tribunal Federal (STF), Técnico Judiciário

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir. No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.

  • 19/09/2019 às 03:55h
    4 Votos

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:


    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

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