Em relação aos princípios constitucionais da tributação, ...

#Questão 742278 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.

B) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

16/03/2019 às 05:18h

-1 Votos

O princípio da anualidade não se aplica ao direito tributário, pois, no ordenamento pátrio, não existe a exigência de prévia autorização orçamentária para a sua cobrança.

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