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#Questão 742277 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.

  • 04/07/2020 às 09:30h
    2 Votos

    Trata-se, na verdade, do princípio da anterioridade tributária. Ademais, k princípio da anualidade existiu na Constituição de 1946.

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