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#Questão 742274 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

A) alterar a base de cálculo de tributos.

B) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.

C) definir tratamento favorecido para as microempresas.

D) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.

E) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

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