O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo...

#Questão 742265 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.

Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

A) A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.

B) A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.

C) O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.

D) A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.

E) A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.

13/12/2018 às 08:13h

45 Votos

CF, art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

14/02/2020 às 09:56h

13 Votos

Resposta é C, em regra. Porém, a elaboração da questão oferece margem para dúvida, uma vez que um projeto social (alternativa A) se enquadra na exceção prevista pelo art 19 da CF/88 (interesse público).

11/04/2020 às 10:35h

9 Votos

O que a questão aborda não é a subvenção do Estado, mas sim a sua laicidade. Lembramos que o Brasil é um Estado laico e por isso, o fato de o prefeito da cidade ser da mesma congregação religiosa que busca obter o terreno pra si, não pode ser usado como fudamento para tal ato da administração pública.

12/04/2019 às 04:02h

8 Votos

Ressalva colaboração de interesse social, quero recurso,kkkk

22/04/2020 às 10:04h

3 Votos

Não estou covencida com esta a resposta desta questão. Espero que da próxima vez que respondê-la tenha uma percepção diferente. No mais, segue uma parte de uma matéria sobre:

Prefeituras não podem doar terrenos para construções religiosas sem avaliar o interesse público, pedir a autorização dos vereadores e/ou promover licitação, na modalidade de concorrência, como regula o artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1996 — que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Ou seja, toda doação de patrimônio municipal tem de se subordinar ao interesse público, que deve ser devidamente justificado pelo administrador público.

Link para mais: https://www.conjur.com.br/2017-ago-28/justica-anula-doacao-prefeitura-construcao-mesquita

04/09/2021 às 08:49h

3 Votos

Mas um projeto social caberia como "interesse público" e, nesse caso, pode haver essa "aliança" entre Igreja e Estado.

01/04/2019 às 09:30h

-17 Votos

Como se já não bastasse o que toma dos seus fieis, ainda querer subvenção do Estado. Tinha até graça.

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