A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecut...

#Questão 742255 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.

  • 06/05/2019 às 11:15h
    8 Votos

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    (...)


    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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