A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 742250 - Direito Constitucional, Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Analista Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.

  • 23/10/2019 às 06:17h
    2 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

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