Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre ...

#Questão 742204 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “O art. 14, §9º, da Constituição da República, que foi regulamentada com a promulgação da Lei Complementar 64/90, a fim de resguardar a lisura e autenticidade do processo político-eleitoral, preconiza a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ser manejada por qualquer partido, coligação, candidato ou pelo Ministério Público.”

PORQUE

II. “O sistema democrático federativo republicano depende fundamentalmente da probidade e da honestidade do candidato, valores jurídicos indispensáveis à eficácia social da democracia representativa, razão pela qual a AIJE objetiva garantir a lisura do certame, mediante a proteção ao eleitor.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • 09/01/2019 às 07:27h
    4 Votos

    A AIJE, de natureza cívil-eleitoral, tem como finalidade provar que os princípios igualitários que devem nortear um pleito foram violados. Através dessa ação, será investigado e apurado o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou a utilização indevida dos veículos ou meios de comunicado social, em benefício de candidato ou partido político (final do art. 22 da LC 64/90).


    Tem por objetivo punir com multa e cancelamento do registro, dos candidatos  ou quem os auxiliem, que abusem do poder econômico ou político ou, ainda, usem de forma ilegal o cargo (ou emprego público) ou meios de comunicação em prol dos candidaturas. Caso seja julgada procedente, terá por consequência a declaração de inelegibilidade do candidato e de quantos participarem do ilícito. 


    Vide lei complementar 64/1990, arts 19 e 22. 

  • 25/11/2019 às 12:45h
    2 Votos

    Art, 14, p9º da CF: § Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.         (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) 


    A lisura não se dá mediante proteção do eleitor, mas sim, com a proteção da probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições. 


     

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