Acerca das características do Estado, do sistema de gover...

#Questão 742129 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2017, Instituto Rio Branco (IRBr), Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.

  • 23/12/2019 às 09:52h
    4 Votos

    A autorização é dada pela Câmara dos Deputados


    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:


     


     I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis