Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
Mediante decreto o Presid. da Rep. poderá dispor sobre:
Extinção de funções ou cargos públicos vagos (art.84, VI, ''b'', CF/88).
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}