Com relação às normas constitucionais que regem a previdê...

#Questão 742020 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Analista Administrativo

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, incorporam-se ao seu salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

  • 18/12/2019 às 09:53h
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    Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-transporte à remuneração de um empregado.

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