No que se refere à organização político-administrativa da...

#Questão 741989 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.

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