Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucion...

#Questão 741976 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

  • 25/06/2019 às 05:29h
    1 Votos

    STF:



    Súmula Vinculante 45




    A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.


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