Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, ...

#Questão 741955 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças

  • 29/10/2020 às 10:06h
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    Questão ''bacana'' da FCC.


    A única diferença, nas alternativas, está na letra D (ela sendo a correta), haja vista que os municípios não possuem Poder Judiciário. Esses entes possuem apenas dois poderes: o executivo e o legislativo, como pode ser verificado em suas respectivias Leis Orgânicas.

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