Acerca das garantias de independência asseguradas ao Pode...

#Questão 741945 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Assistente Administrativo

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  • 07/01/2019 às 08:52h
    6 Votos

    Para fins de competência, a jurisprudência já está pacificada em igualar os crimes eleitorais aos crimes comuns. O STF é competente para julga as infrações comuns (incluindo os crimes eleitorais) e os crimes de responsabilidade dos membros do TSE. 


    Ao STJ, cabe processar e julgar nos crimes comuns (inclusive os crimes eleitorais) cometidos por membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. 

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