Sobre o tratamento que a Constituição da República Federa...

#Questão 741926 - Direito Constitucional, Política Urbana, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à Política Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de utilização sucessiva de alguns instrumentos legais.

19/09/2019 às 07:50h

3 Votos

A CF/88 prevê, em seu artigo 182 §1º, que o plano diretor é obrigatório para os municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, e não 25000, como diz a questão.

Sendo assim, a assertiva incorreta é a letra B. Que é o gabarito.

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