Acerca das garantias de independência dos agentes polític...

#Questão 741920 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.

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