Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivo...

#Questão 741912 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos. Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser oficialmente dedicada às referidas atividades.

  • 27/03/2019 às 02:01h
    13 Votos


    CF, Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:


    I - aproveitamento racional e adequado; 


    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 


    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;


    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.


     


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