A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecut...

#Questão 741897 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na administração pública direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro.

  • 26/02/2019 às 02:55h
    26 Votos

    Esta é  EXCEÇÃO, cargo em comissão o TCU não interfere.

  • 19/04/2019 às 03:51h
    20 Votos

    CF.88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 


    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • 04/02/2019 às 06:13h
    -9 Votos

    esta correto

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