Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a ...

#Questão 741893 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.

  • 29/04/2019 às 03:40h
    21 Votos

    Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio.


     


    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=406597

  • 17/10/2019 às 11:58h
    10 Votos

    O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.


    https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI298793,51045-STF+reconhece+repercussao+geral+de+incidencia+de+juros+de+mora+entre

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