A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos ar...

#Questão 741892 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição Federal e é correto afirmar que

A) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

B) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quarto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C) são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

D) funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, na forma da lei, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

E) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

25/02/2019 às 06:00h

2 Votos

Art.111, da Constituição Federal /88:

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

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