Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Execu...

A questão está errada. O certo seria letra D.

Letra C está errada pois "Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de SESSENTA dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior."

E letra D está correta, art 85:

III "Exercício dos direitos políticos, individuais e SOCIAIS"

• A.O Presidente da República, na vigência de seu mandato, NÃO pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.




• B.Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.




• C.Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa  60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.




• D.Atentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República

Na letra B o quorum é de 2/3 da Câmara dos Deputados para aprovar processo contra o Presidente. E não da maioria, como diz a questão.

Pegadinha disgraçada dessa letra B. A aprovação pelo câmara é por maioria, mas o é uma discricionaridade do STF ir adiante com o processo ou não. Mesmo que o juízo de admissibilidade aprove, o STF não é obrigado a dar continuidade

Esse quorum de 2/3 é também chamado de maioria qualificada. Cuidado para não confundir com maioria absoluta!