Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscri...

#Questão 741840 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

  • 17/10/2019 às 07:25h
    10 Votos

    O   art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988, trata-se do princípio da anterioridade anual ( que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja publicada a lei que o instituiu ou aumentou). Esse princípio é considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterado pelo poder reformador (trata-se de uma limitação material).  Dessa forma a alternativa correta é a letra “D”.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis