A respeito do poder constituinte, julgue os itens a segui...

#Questão 741825 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

18/02/2021 às 11:08h

3 Votos

Como exemplo, o Código Penal, que é de 1940.

Normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional -- Serão recepcionadas.

Normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo incompatível com o novo texto constitucional -- Serão revogadas

Requisitos essenciais para que uma norma seja recepcionada: 1- válida formal/material com a Constituição de sua época; 2- vigência, quando do advento da nova Constituição; 3- compatibilidade material com a nova CF.

13/02/2021 às 08:14h

1 Votos

Talvez tenha ocorrido no perído de aplicação do Poder Derivado Revisor.

10/03/2021 às 04:14h

1 Votos

Uma duvida aquem puder me ajuda.

A recepção é de forma implícita? Ela não é explícita, pois não deve haver a provocação para que tal norma ingresse no novo ordenamento?

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