A respeito do poder constituinte, julgue os itens a segui...
#Questão 741822 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Prefeitura de Fortaleza - CE,
Procurador do Muncípio
2 Votos
Os atos normativos editados após a promulgação da Constituição se submetem a controle de constitucionalidade.
Mas o que acontece com as normas anteriores a ela?
Olhando para a realidade brasileira, as normas infraconstitucionais editadas antes de 05/10/1988 (data da promulgação da atual Constituição) passam por outro tipo de fiscalização.
É que elas serão recepcionadas ou não recepcionadas (revogadas por ausência de recepção), conforme sejam ou não compatíveis com a nova ordem constitucional.
Por meio da ADI, da ADO e da ADC só se questiona a compatibilidade de normas editadas após a Constituição.
Quanto às normas anteriores à Constituição só haveria uma ferramenta do controle concentrado, que é a ADPF. Além disso, a parte poderia usar o controle difuso.
no Brasil não tem inconstitucionalidade superveniente. Nova CF entrou em vigor? pode:
recepcionar as normas antigas materialmente compatíveis; ou
não recepcionar as materialmente incompatíveis
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