Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Feder...

#Questão 741817 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

A) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

B) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.

C) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.

D) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.

21/06/2021 às 10:34h

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Artigo 60 § 4º da CF

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