Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão Argent...

#Questão 741814 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Considere a seguinte situação hipotética.

Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

A) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.

B) não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais são originadas da ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente nos estreitos limites territoriais daquele país.

C) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade de lei brasileira em face da Constituição Argentina.

D) não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais constituições, não possui a característica de supranacionalidade, típica dos tratados e convenções internacionais.

E) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois ao analisar a lei internacional perante a Constituição Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente no Brasil, o que não afeta a esfera de competência da Corte estrangeira.

21/10/2020 às 07:56h

1 Votos

Resumindo o entendimento do Uadi Lammêgo Bulos citado pelo Alex Mamed:

1 - Qualquer juiz brasileiro, diante do caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição brasileira.

Perceba que aqui não se está falando de Controle Abstrato (Concentrado) de Constitucionalidade (ADI, ADC, etc), mas de juízo de constitucionalidade de lei estrangeira, tendo como parâmetro a Constituição brasileira, diante do caso concreto.

Como exemplo tem-se o caso apresentado pela questão, em que o Argentino alegou que a lei penal argentina que lhe incrimina e dá base à sua extradição é inconstitucional em face da Constituição brasileira.

2 - No caso de arguição de inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição alienígena só é possível ao juiz brasileiro declarar a sua inconstitucionalidade se houver reciprocidade entre os países.

Se o Argentino tivesse arguido que a lei penal argentina que lhe incrimina e dá base à sua extradição é inconstitucional em face da Constituição ARGENTINA, o juiz brasileiro só poderia analisar a constitucionalidade se houvesse reciprocidade entre o Brasil e a Argentina.

FONTE: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/dc7fc9af-48

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