O Presidente da República propôs projeto de emenda à Cons...

#Questão 741791 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte

  • 04/04/2019 às 10:02h
    4 Votos

    Segundo a doutrina e a RFB de 1988:


    O poder constituinte derivado reformador é aquele que tem o condão de modificar o texto da carta magna, o que é feito por meio de Emenda Constitucional (EC).


    Assim, no que tange a legitimidade de proposta de EC dispõe o art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:


    II - do Presidente da República;


    O mesmo artigo no seu parágrafo segundo disciplina da seguinte forma:


    §2 A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.


    Ao que se refera à matéria leciona o art. 24 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente sobre:


    (...)


    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis