Em relação ao poder constituinte elaborador das alteraçõe...

#Questão 741782 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.

  • 18/06/2021 às 09:22h
    2 Votos

    Art. 60 


    4-Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


     II -  o voto direto, secreto, universal e periódico

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis